Interrogatório on-line realizado antes de previsão legal é passível de anulação

Sancionada em janeiro de 2009, a lei prevê que o interrogatório e outros atos processuais possam ser concretizados, em casos excepcionais, de forma televisiva.

Vontade legítima da testadora se sobrepõe ao rigor formal na validação do testamento

O testamento é um ato solene que deve ser submetido a numerosas formalidades; caso contrário, pode ser anulado.

Questões de Direito Internacional

Questões de Direito Internacional, extraídas do Concurso Público para Procurador do Banco Central do Brasil - BACEN, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Poder político da informação e as normas contábeis

Antônio Lopes de Sá é Doutor em Ciências Contábeis pela Universidade do Brasil, escritor, economista, administrador de empresa.

Ação declaratória de nulidade de lançamento. Preliminar de carência de ação afastada. IPTU. Valor venal.

O laudo pericial elaborado a partir de um estudo individualizado do imóvel e submetido ao crivo do contraditório deve prevalecer em relação à Planta Genérica de Valores do Município. Nega-se provimento ao recurso.

Nova súmula: visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente

Capitalização e maior valia da empresa

Antônio Lopes de Sá, Doutor em Ciências Contábeis pela Faculdade Nacional de Ciências Econômicas da Universidade do Brasil, Rio de Janeiro, 1964; Doutor em Letras, H.C., pela Samuel Benjamin Thomas University, de Londres, Inglaterra, 1999. Administrador, Contador e Economista, Consultor, Professor, Cientista e Escritor. Vice Presidente da Academia Nacional de Economia (Brasil), Vice Presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis, membro de honra do International Reserarch Institute de New Jersey, Prêmio Internacional de Literatura Cientifica, autor de 176 livros e mais de 13.000 artigos editados internacionalmente.

União estável omitida por contratante não prevalece sobre direito do credor em execução de hipoteca

Execução de hipoteca.

Julgada constitucional norma que exige três anos de atividade jurídica para concurso do MP

De acordo com a Conamp, a Constituição Federal estabelece que o candidato, ao ingressar na carreira do Ministério Público, seja bacharel em Direito, mas não exige que ele tenha exercido atividade jurídica por três anos depois da colação de grau.

Responsabilidade civil. Viagem turística. Hotel em reforma. Dissabores e contratempos. Dano moral configurado.

Negado pedido para que STJ analise recurso de médico acusado de esquartejar ex-amante

Tim Celular não pode entrar na Justiça para impedir quebra de sigilo de cliente

Light recorre ao STJ para receber R$ 8 milhões/mês em tarifas da CSN e da Valesul

A Light ? Serviços de Eletricidade S/A recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o objetivo de cassar liminar que desobriga a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e Valesul Alumínio S/A de recolher tarifas equivalentes a R$ 8 milhões por mês.

Recolhimento de contribuições atrasadas na Previdência Social

Por Alexandre Triches.

Homem condenado por atentando violento ao pudor não poderá manter carreira de vigilante

A 4ª Turma da corte, por unanimidade, entendeu que, por possuir uma condenação criminal por atentando violento ao pudor, o homem não tem conduta compatível com a profissão de vigilante e infringiu os atos normativos que regulamentam esse ofício.

Por uso indevido, jornalista terá que transferir domínio com nome de empresa

O colegiado entendeu que ficou configurada a má-fé no uso do endereço eletrônico.

Supremo Tribunal Federal reconhece paternidade de filho em processo que durou mais de 30 anos

A decisão foi tomada no julgamento de embargos infringentes na Ação Rescisória (AR) 1244.

RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Tribunal Superior Eleitoral rejeita doações a campanhas por meio de 'vaquinhas' na internet

Deputados questionaram se captação poderia ser feita por 'crowdfunding'. Presidente da Corte disse que mecanismo não terá 'legalidade assegurada'.

Fisco terá acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial

Acesso da Receita Federal a dados bancários não resulta em quebra de sigilo, mas sim transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros.